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DOC. 141.5975.0003.3000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Locação de imóvel. Indenização por inobservância do direito de preferência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não ter havido prova do prejuízo sofrido, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ.

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