DOC. 141.5975.0003.4100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Reembolso de despesas. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do código do consumidor. Interpretação de cláusulas mais favoráveis ao consumidor. Agravo regimental improvido.

«1. A alegação genérica de violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 convoca a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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