DOC. 141.5975.0003.5300

STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de empréstimo. Desconto indevido em conta-corrente. Valor da indenização por dano moral. Fixação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, incide o enunciado da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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