STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inafastabilidade do caráter hediondo. Imposição de regime inicial fechado. Quantidade de droga apreendida. Manutenção da decisão recorrida. Agravo improvido.
«I. Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada.
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