DOC. 141.5975.0003.8300

STJ. Habeas corpus. Penal. Furto consumado. Princípio da insignificância. Inviabilidade de aplicação. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva e reincidência. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.

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