STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, «caput». Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca das conclusões do respectivo acórdão. Arguição de nulidade não acolhida. Insurgência deduzida após quase doze anos do trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112. Extinção da punibilidade não verificada na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A partir da Lei 7.871/89, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, pelo que se faz necessária a anulação do julgamento do respectivo recurso.
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