STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelas instâncias ordinárias, no patamar de 1/6. Legalidade. Precedentes. Regime prisional fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso especial desprovido.
«1. São requisitos para que o traficante faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. À luz do dispositivo acima mencionado, verifica-se que o Recorrente já foi por demais beneficiado, pois, apesar da considerável quantidade e natureza da droga apreendida em seu poder. 5.877g de cocaína. , para difusão ilícita, foi agraciado pelo Tribunal a quo com a aplicação da minorante no patamar de 1/6 (um sexto).
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