STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.
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