DOC. 141.5981.5002.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cessão de crédito. Inscrição indevida. Legitimidade passiva da agravante. Fundamento inatacado. Súmulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recurso Especial não se insurgiu contra a declaração de legitimidade passiva da Agravante, motivo pelo qual subsiste a conclusão tomada pelo Acórdão recorrido, em razão da incidência das Súmulas STF/283 e 284.

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