DOC. 141.5981.5003.6200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal estadual decide a lide de maneira clara e fundamentada.

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