STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do autor para dar provimento ao recurso especial, imputando o ônus sucumbencial à parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes.
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