DOC. 141.5981.5004.5000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de dívidas e responsabilidade por dano moral. Sentença extra petita afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar o alegado julgamento extra petita ocorrido da r. sentença, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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