DOC. 141.5981.5004.5200

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. «Constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.165.174/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/9/2013)

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