STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 11. (com alterações do Decreto-lei 644/1969). Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Exceção de pré-executividade. Argüição de prescrição. Possibilidade. Temas já julgados pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Aplicação de multa.
«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011.
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