STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica- aneel. Pedido de assistência. Interesse jurídico. Ausência de demonstração. Competência da Justiça Estadual.
«1. «Nos termos do CPC/1973, art. 50, a assistência pressupõe o interesse jurídico de terceiro, em processo no qual contendam duas ou mais pessoas, de que a sentença seja favorável a uma delas. Esta Corte já decidiu que não basta o interesse corporativo ou institucional para que a assistência seja admitida» (AgRg no REsp 1167563/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 18/10/2013).
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