DOC. 141.5990.2003.2200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Inobservância da Súmula STJ/403. Inovação recursal. Violação da imagem do agravante, servidor público estadual, em reportagem exibida pela agravada. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Revisão obstada pela Súmula STJ/7.

«1.- A questão relativa à ofensa à Súmula STJ/403 constitui inovação recursal, o que impossibilita a discussão a respeito do tema em sede de Agravo Regimental em razão da preclusão consumativa.

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