DOC. 141.5990.2003.4600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão proferido por turma recursal de juizado especial. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Enunciado 203 da Súmula do STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não cabe Recurso Especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula STJ/203) .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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