STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso do Ministério Público. Termo inicial do prazo. Entrada dos autos na instituição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Ministério Público, ainda que tenha divisão de atribuições, é instituição una, cabendo, dessa forma, à sua administração interna otimizar o recebimento dos autos no setor correto. Considerar que a intimação, após a entrada dos autos na instituição, ocorre apenas após sua chegada no setor competente equivale, com as devidas adaptações, a entender que a intimação se dá somente com a aposição do ciente, pois em ambas as situações o início do prazo depende de uma das partes, o que fere a paridade de armas. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
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