DOC. 141.5990.2004.6400

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência da turma recursal. Trânsito em julgado da decisão. Habeas corpus. Via inadequada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a sentença condenatória foi proferida em 2/2/2009, condenando o paciente por fatos ocorridos em 17/2/2005, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 29 de junho de 2011 (fl. 344). Ou seja, valeu-se o agravante da presente ação constitucional como verdadeira revisão criminal, para impugnar condenação transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos, tratando-se, portanto, de nítido desvirtuamento do remédio heroico. Precedentes.

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