DOC. 141.5993.0000.0500

STJ. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão evidenciadas na espécie.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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