STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Execução fiscal. Redirecionamento. Agravo em recurso especial já julgado por esta corte e pendente de apreciação de recurso. Não cabimento da presente medida.
«1. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os artigos 105, I, «f», da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei 8.038/90.
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