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DOC. 141.5993.0002.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento do recurso especial. Recurso extraordinário já interposto na origem. Falta de interesse recursal quanto ao prequestionamento do tema sob o enfoque constitucional. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que aplicou orientação pacífica do STJ, no sentido de que o ISS integra o preço dos serviços e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Súmula 83/STJ).

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