DOC. 141.5993.0003.0800

STJ. Processual civil. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que «não há cerceamento de defesa ao não ser deferida a produção de prova pericial para aferir a especialidade do laborado de 24/03/1997 a 14/08/2006, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 23-24) bastou para a formação da convicção do juízo e serviu de base fática para a fundamentação da sentença» (fl. 258, e/STJ).

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