STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade apontada desde a petição inicial. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Substituição da cda após a sentença dos embargos. Impossibilidade.
«1. A possibilidade de modificação da CDA é limitada temporariamente à decisão de primeira instância (art. 2º, § 8º, da LEF) (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009).
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