DOC. 141.5993.0004.0400

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura digitalizada. Inexistência. Irregularidade não sanável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não é cabível recurso interposto sem assinatura original dos procuradores da parte. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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