DOC. 141.5993.0005.2800

STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interesse e configuração dos pressupostos autorizadores da prestação de contas reconhecida pelo tribunal local a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.

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