DOC. 141.6010.2000.4900

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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