STJ. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Comprovação. Siape. Impossibilidade. Necessidade de homologação judicial. Não apresentação do termo de transação. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape.
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