STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Precatórios. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta e a da expedição do requisitório. Não incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial do INSS, para afastar os juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento.
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