DOC. 141.6010.2004.6500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Súmula do STJ/291.

«1. No tocante à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o prazo para a cobrança de expurgos inflacionários relativos a benefícios de previdência complementar é quinquenal. Nesse sentido, a Súmula 291/STJ dispõe que: «a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos».

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