STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Ofensa à honra. Existência. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Dano moral in re ipsa. Indenização. Revisão. Não cabimento. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Multa mantida.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral. A revisão do citado entendimento esbarraria no óbice do verbete 7 da Súmula/STJ.
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