DOC. 141.6010.2005.5400

STJ. Habeas corpus substitutivo d recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Análise de matéria fático-probatória, incompatível com os limites estreitos do mandamus. Impedimento da apreciação meritória de fundo.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais.

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