DOC. 141.6010.2005.6100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A recente jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração.

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