DOC. 141.6010.2005.7600

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação.

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