DOC. 141.6010.2005.7700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Arts. 213, 214, 217-A, c/c os arts. 71 e 69, todos do CP, e 241-B da Lei 8.069/1990. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Reiteração delitiva. Risco de fuga. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes.

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