DOC. 141.6010.2005.9800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 45.570/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, 24/10/2013).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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