DOC. 141.6025.8000.3500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial liminarmente indeferido, nos termos da Súmula 315/STJ. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Vícios sequer sustentados. Réu solto. Intuito procrastinatório. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Com efeito, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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