STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Desatendimento ao disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Impropriedade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos.
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