DOC. 141.6025.8000.5000

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Precedentes.

«1. «É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu.» (AgRg no RMS 37.216/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)

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