DOC. 141.6025.8000.5800

STJ. Administrativo. Processual civil. Promotor de Justiça Estadual. Licença para tratamento de saúde. Pedido concomitante à disponibilidade cautelar. Discricionariedade. Ausência de ilegalidade. Motivação razoável. Precedente. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao feito mandamental impetrado contra o ato administrativo no qual foi indeferido o pedido de concessão de licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar Estadual 34/1944. Argumenta-se que não haveria vedação legal à concessão concomitante da referida licença ao agente público afastado. com todas os direitos e vantagens do cargo. em razão de responder processo disciplinar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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