STJ. Processo civil. Embargos à execução. Competência interna. Relativa. Preclusão. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de combate a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie.
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