DOC. 141.6025.8003.4300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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