DOC. 141.6025.8003.9100

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Norma aplicada. Súmulas 5, 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Patrocinadora. CDC. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à norma a ser aplicada na concessão da complementação da aposentadoria decorreu da análise do regulamento da entidade previdenciária e do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas STJ/5 e 7.

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