DOC. 141.6025.8004.0900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Conforme a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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