STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Estelionato. Dosimetria da pena. Ofensa ao CP, art. 59. Não ocorrência. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível que o Relator negue seguimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, o que não ofende o princípio da colegialidade. Precedentes.
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