DOC. 141.6025.8004.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de interposição do agravo. 05 (cinco) dias. Interposição intempestiva. Agravo desprovido.

«1. No âmbito desta Corte, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada no AREsp 24.409/SP, a Terceira Seção, por unanimidade, entendeu que o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, em matéria criminal, é de 05 (cinco) dias.

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