STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Invasão de terras públicas. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito