DOC. 141.6025.8005.3000

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, duas vezes, na forma do art.29 e do CP, art. 70. (1) impetração sucedânea de recurso especial. Via inadequada. (2) crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (3) writ não conhecido.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. Ausência de manifesta ilegalidade, não conhecimento da impetração que se impõe.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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