STJ. Recurso em mandado de segurança. Reclassificação funcional baseada em invalidade anterior. Alegação de direito adquirido à regime jurídico. Ausência de consumação da decadência administrativa. Exercício regular de corrigenda pelo poder público. Precedentes deste superior tribunal. Recurso desprovido.
«1. A Constituição Federal de 1988 proíbe toda modalidade de provimento que invista o servidor em cargo público diverso do anteriormente ocupado sem que tenha havido prévia aprovação em certame realizado para esse fim (art. 37, inciso II da CF).
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