DOC. 141.6034.6000.8700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Análise da suficiência da carta de fiança bancária. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como reanalisar a suficiência da Carta de Fiança Bancária em sede de recurso especial a fim de garantir o débito em cobrança. A discussão a respeito dessa suficiência deveria ter sido provocada na Origem mediante embargos de declaração. Trata-se, portanto, de matéria fática resguardada às instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ.

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